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Reembolso de cuidados a veteranos: eliminação de limites de pagamento e retroatividade.

Esta lei obriga o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) a implementar rapidamente regras que permitam a isenção dos limites de pagamento para cuidados residenciais (cuidados domiciliários) fornecidos a veteranos em lares estatais. A consequência crucial é que estes pagamentos terão de ser retroativos, cobrindo os cuidados prestados desde janeiro de 2021. Isto garante a estabilidade financeira dos lares estatais e assegura o acesso contínuo dos veteranos ao apoio residencial de longo prazo necessário.
Pontos-chave
O VA deve publicar novas regras para isentar os limites de pagamento para cuidados residenciais de longo prazo fornecidos a veteranos em lares estatais.
O VA é obrigado a finalizar estas regras de pagamento no prazo de 260 dias após a promulgação da lei.
Os pagamentos aos lares estatais para cuidados de veteranos serão retroativos, cobrindo serviços prestados a partir de 5 de janeiro de 2021.
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Número de impressão: 118_S_1612
Patrocinador: Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME]
Data de início: 2023-05-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reimburse Veterans for Domiciliary Care Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1612.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O VA deve publicar novas regras para isentar os limites de pagamento para cuidados residenciais de longo prazo fornecidos a veteranos em lares estatais.
  • O VA é obrigado a finalizar estas regras de pagamento no prazo de 260 dias após a promulgação da lei.
  • Os pagamentos aos lares estatais para cuidados de veteranos serão retroativos, cobrindo serviços prestados a partir de 5 de janeiro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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