Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1612.
Reembolso de cuidados a veteranos: eliminação de limites de pagamento e retroatividade.
Esta lei obriga o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) a implementar rapidamente regras que permitam a isenção dos limites de pagamento para cuidados residenciais (cuidados domiciliários) fornecidos a veteranos em lares estatais. A consequência crucial é que estes pagamentos terão de ser retroativos, cobrindo os cuidados prestados desde janeiro de 2021. Isto garante a estabilidade financeira dos lares estatais e assegura o acesso contínuo dos veteranos ao apoio residencial de longo prazo necessário.
Pontos-chave
O VA deve publicar novas regras para isentar os limites de pagamento para cuidados residenciais de longo prazo fornecidos a veteranos em lares estatais.
O VA é obrigado a finalizar estas regras de pagamento no prazo de 260 dias após a promulgação da lei.
Os pagamentos aos lares estatais para cuidados de veteranos serão retroativos, cobrindo serviços prestados a partir de 5 de janeiro de 2021.
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