Maior controlo e prova económica para novas regulamentações federais
Esta lei impõe requisitos significativamente mais rigorosos às agências federais ao emitirem novas regulamentações dispendiosas (mais de 100 milhões de dólares anuais). As agências devem agora provar que os benefícios económicos de uma regra importante justificam os seus custos. Os cidadãos beneficiam de maior transparência e de períodos de consulta mais longos para participar no processo.
Pontos-chave
Justificação Económica: As agências devem escolher a alternativa regulamentar que maximize os benefícios líquidos, dificultando a implementação de regras caras sem uma clara justificação económica.
Transparência: Todos os dados e estudos utilizados para apoiar regras importantes devem ser acessíveis ao público, e o período de consulta para estas regras é alargado para 90 dias.
Supervisão: Um gabinete central (OIRA) obtém autoridade para rever e aprovar propostas de regras importantes. As regras importantes existentes devem ser avaliadas periodicamente (a cada 10 anos).
Revisão Judicial: Os tribunais terão maior poder para reavaliar as interpretações legais das agências, o que pode facilitar a contestação das regulamentações.
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