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Maior proteção e penas mais severas para ataques a agentes de segurança pública.

Esta lei estabelece novos crimes federais e penas significativamente mais duras para o assassinato, tentativa de assassinato ou agressão a agentes de segurança pública, incluindo polícia, bombeiros, paramédicos e oficiais judiciais. O objetivo é aumentar a segurança dos servidores públicos, especialmente aqueles cujas agências recebem financiamento federal. Os cidadãos devem esperar que os ataques contra quem garante a segurança pública sejam processados com maior rigor a nível federal.
Pontos-chave
Novo Crime Federal: O assassinato ou tentativa de assassinato de um agente de segurança pública é punível com 30 anos a prisão perpétua, ou a pena de morte.
Penas de Agressão Mais Duras: A agressão a um agente de segurança pública, dependendo da lesão ou uso de arma, acarreta uma pena mínima que varia de 1 ano a pelo menos 20 anos de prisão.
Âmbito de Proteção Alargado: A proteção abrange agentes federais, juízes e agentes estaduais/locais cujas agências recebem assistência financeira federal.
Agravamento da Sentença: As penas são aumentadas em pelo menos 5 níveis se o réu atraiu a vítima para um local com o propósito de atacá-la ou matá-la.
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Número de impressão: 118_S_1617
Patrocinador: Sen. Sullivan, Dan [R-AK]
Data de início: 2023-05-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Our Heroes Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1617.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novo Crime Federal: O assassinato ou tentativa de assassinato de um agente de segurança pública é punível com 30 anos a prisão perpétua, ou a pena de morte.
  • Penas de Agressão Mais Duras: A agressão a um agente de segurança pública, dependendo da lesão ou uso de arma, acarreta uma pena mínima que varia de 1 ano a pelo menos 20 anos de prisão.
  • Âmbito de Proteção Alargado: A proteção abrange agentes federais, juízes e agentes estaduais/locais cujas agências recebem assistência financeira federal.
  • Agravamento da Sentença: As penas são aumentadas em pelo menos 5 níveis se o réu atraiu a vítima para um local com o propósito de atacá-la ou matá-la.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Sullivan, Dan [R-AK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança