Consentimento parental obrigatório para acesso de menores a recursos de IA.
Esta legislação visa dar aos pais maior controlo sobre a interação dos seus filhos com a tecnologia. As empresas que oferecem produtos digitais devem obter o consentimento explícito de um pai ou tutor antes de permitir que menores (com menos de 18 anos) utilizem recursos de inteligência artificial, como chats de IA. Os pais têm o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, sem custos adicionais pela remoção.
Pontos-chave
Consentimento obrigatório: Menores de 18 anos não podem usar recursos de IA em produtos digitais sem a aprovação ativa dos pais.
Revogação gratuita: Os pais podem retirar o consentimento para o acesso à IA a qualquer momento, e as empresas não podem cobrar taxas pela remoção do recurso.
Proteção e supervisão: A lei capacita os pais a gerir a exposição dos seus filhos às tecnologias emergentes de inteligência artificial.
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