Maior Transparência na Aplicação das Regras de Atividade Política de Funcionários Federais.
Esta lei exige maior transparência e responsabilização do Gabinete do Advogado Especial (OSC) na aplicação do Hatch Act, que restringe a atividade política dos funcionários federais. Obriga o OSC a explicar publicamente as decisões de não processar certos nomeados políticos de alto nível e introduz a recolha obrigatória de dados demográficos sobre todas as investigações. Os cidadãos obterão uma melhor perceção sobre se as regras de neutralidade política são aplicadas de forma consistente a todo o pessoal federal.
Pontos-chave
Exige uma explicação pública para as decisões de não processar nomeados políticos (noncareer employees) que tenham violado as regras de atividade política.
Torna obrigatória a recolha e publicação de dados demográficos anonimizados (raça, sexo, etnia) relacionados com todas as investigações de violações políticas.
Aumenta os requisitos de comunicação ao Congresso sobre todas as alegações de má conduta política contra funcionários nomeados.
Estado:
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