Autorizar Estados a Desinvestir de Entidades que Boicotam Israel.
Esta lei permite que governos estaduais e locais retirem fundos de pensão públicos e proíbam investimentos em empresas que se envolvam em boicotes económicos contra Israel ou territórios controlados por Israel. A alteração garante que estas decisões locais não sejam anuladas pela lei federal, concedendo maior autonomia aos governos locais. Para os cidadãos, isto significa que a gestão dos seus fundos de reforma públicos pode ser influenciada por considerações de política externa, desde que a prudência financeira seja mantida.
Pontos-chave
Os governos estaduais e locais podem legalmente excluir empresas envolvidas no boicote a Israel de contratos e investimentos públicos.
Os gestores de fundos de pensão públicos podem desinvestir ativos dessas empresas, desde que isso não reduza os retornos nem aumente o risco para os reformados.
Antes de impor sanções, as autoridades devem notificar a empresa por escrito e dar-lhe a oportunidade de provar que não está envolvida em atividades de boicote.
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