arrow_back Voltar para a App

Mais poder à polícia local na aplicação das leis federais de imigração.

Esta lei concede às forças policiais estaduais e locais autoridade explícita para investigar, deter e prender indivíduos que violem as leis federais de imigração, exigindo a sua rápida transferência para custódia federal. Também torna obrigatória a inclusão de dados sobre violações de imigração (como permanência excessiva) na base de dados nacional de crimes. Estas alterações visam acelerar as deportações e impor regras de detenção mais rigorosas para os não cidadãos.
Pontos-chave
A polícia estadual e local obtém autoridade explícita para aplicar as leis federais de imigração, incluindo a detenção e transferência de não cidadãos para custódia federal.
As informações sobre violadores de imigração devem ser obrigatoriamente inseridas na Base de Dados Nacional de Informações Criminais (NCIC).
O período padrão de remoção é reduzido de 90 para 60 dias, e a capacidade de muitos detidos solicitarem a libertação sob fiança é severamente restringida.
Os oficiais estaduais e locais recebem imunidade de responsabilidade civil pessoal ao aplicarem as leis de imigração.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1640
Patrocinador: Sen. Tuberville, Tommy [R-AL]
Data de início: 2023-05-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Empowering Law Enforcement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1640.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A polícia estadual e local obtém autoridade explícita para aplicar as leis federais de imigração, incluindo a detenção e transferência de não cidadãos para custódia federal.
  • As informações sobre violadores de imigração devem ser obrigatoriamente inseridas na Base de Dados Nacional de Informações Criminais (NCIC).
  • O período padrão de remoção é reduzido de 90 para 60 dias, e a capacidade de muitos detidos solicitarem a libertação sob fiança é severamente restringida.
  • Os oficiais estaduais e locais recebem imunidade de responsabilidade civil pessoal ao aplicarem as leis de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tuberville, Tommy [R-AL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis