Maior Transparência em Decretos e Acordos Regulatórios de Agências Federais.
Esta lei aumenta a transparência quando as agências federais concordam em criar novas regulamentações como resultado de ações judiciais. Concede aos cidadãos, empresas e governos locais o direito de comentar e intervir mais facilmente nestes casos antes que as novas regras sejam finalizadas. O objetivo é evitar que regulamentações importantes sejam estabelecidas sem a devida supervisão pública e política.
Pontos-chave
As agências devem publicar os acordos regulatórios propostos com 60 dias de antecedência e aceitar comentários públicos antes da aprovação judicial.
Facilita a adesão de cidadãos e governos locais afetados a processos judiciais que possam resultar em novas regulamentações federais.
Limita a capacidade das agências de celebrar acordos que transformem poderes discricionários em deveres obrigatórios ou comprometam fundos não orçamentados.
Os tribunais devem garantir que os acordos permitam às agências tempo suficiente para cumprir os procedimentos padrão de regulamentação.
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