Simplificação do Acesso ao Espectro de Rádio para Lançamentos Espaciais Comerciais
Esta lei facilita o acesso ao espectro eletromagnético para lançamentos e reentradas espaciais comerciais. Obriga a Federal Communications Commission (FCC) a emitir novos regulamentos para agilizar o processo de autorização, incluindo a permissão de autorizações únicas para múltiplos lançamentos e reentradas e a implementação do registo eletrónico de candidaturas.
Pontos-chave
A FCC deve alocar frequências entre 2025–2110 MHz, 2200–2290 MHz e 2360–2395 MHz para operações espaciais comerciais no prazo de 90 dias.
Exigência de agilizar os processos de autorização no prazo de 180 dias, permitindo autorizações que cubram múltiplos lançamentos a partir de vários locais.
Estabelecimento de procedimentos de coordenação para preservar as capacidades de defesa dos Estados Unidos e evitar interferências prejudiciais nos sistemas federais.
Tornou-se Lei
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