Proteção exportações agrícolas EUA: Garantir nomes comuns de alimentos.
Esta lei visa proteger os produtores de alimentos e agricultores dos EUA, garantindo o seu direito de usar nomes de produtos comuns (como certos queijos ou vinhos) nos mercados internacionais. Obriga o governo a negociar acordos comerciais que impeçam países estrangeiros de bloquear as exportações americanas com base no uso desses nomes habituais. Isso garante que os produtos agrícolas dos EUA mantenham o acesso aos mercados globais, apoiando a economia nacional e o emprego.
Pontos-chave
Estabelece uma definição de "nome comum" para produtos agrícolas e alimentares para proteger o seu uso no comércio internacional.
Exige que o governo negocie acordos para defender o direito dos exportadores dos EUA de usar esses nomes comuns no exterior.
O objetivo é evitar restrições estrangeiras que reivindiquem nomes de produtos comuns como indicações geográficas exclusivas.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1652
Patrocinador: Sen. Thune, John [R-SD]
Data de início: 2023-05-17