Proteção de dados de saúde sexual e reprodutiva: Seus direitos de controle.
A Lei 'My Body, My Data Act' impõe limites rigorosos sobre como as empresas (entidades regulamentadas) podem coletar, reter, usar e divulgar suas informações pessoais de saúde sexual ou reprodutiva. Você adquire o direito de acessar, corrigir ou excluir esses dados sensíveis. As empresas só podem coletá-los se for estritamente necessário para fornecer um produto ou serviço solicitado. Isso concede aos cidadãos maior controle sobre suas informações de saúde altamente sensíveis.
Pontos-chave
Minimização de Dados: As empresas só podem coletar e usar seus dados de saúde sexual/reprodutiva na medida estritamente necessária para fornecer um serviço solicitado.
Direito de Acesso e Exclusão: Você tem o direito de solicitar acesso a todos os dados coletados sobre você, corrigi-los ou solicitar sua exclusão completa. As empresas devem cumprir em 15 dias e não podem cobrar taxas.
Transparência da Política de Privacidade: As empresas devem publicar políticas de privacidade claras e visíveis, detalhando quais dados coletam, por que e a quais terceiros específicos os divulgam.
Proibição de Retaliação: Uma empresa não pode negar-lhe bens ou serviços, alterar preços ou qualidade das prestações se exercer seus direitos de privacidade.
Aplicação: Violações podem levar a ações civis, permitindo que os indivíduos busquem indenizações (mínimo de 100 USD por violação por dia) e custos legais.
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