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Expansão dos Benefícios de Aposentadoria para Agentes Federais da Lei

Este Ato expande a definição de "agente da lei" para os sistemas de aposentadoria federais (FERS e CSRS), incluindo novas categorias de funcionários federais, como policiais do Departamento de Assuntos de Veteranos (VA), certos agentes de cobrança do IRS e especialistas alfandegários. Esta mudança concede a esses funcionários acesso a benefícios de aposentadoria especializados, muitas vezes mais vantajosos. Os funcionários atuais podem optar por creditar seu serviço passado no novo sistema, mediante o pagamento da diferença nas contribuições exigidas.
Pontos-chave
A definição de Agente da Lei (LEO) para fins de aposentadoria federal é expandida para cobrir novas posições.
Os novos papéis incluídos são policiais do VA, inspetores postais, certos agentes de cobrança de impostos do IRS e especialistas em bens apreendidos do CBP.
Os funcionários atuais podem optar por que seu serviço anterior conte como serviço LEO, exigindo o pagamento de um depósito que cubra a diferença nas contribuições passadas.
Os agentes recém-designados estão isentos da separação obrigatória por idade durante um período de três anos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1658
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Law Enforcement Officers Parity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1658.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A definição de Agente da Lei (LEO) para fins de aposentadoria federal é expandida para cobrir novas posições.
  • Os novos papéis incluídos são policiais do VA, inspetores postais, certos agentes de cobrança de impostos do IRS e especialistas em bens apreendidos do CBP.
  • Os funcionários atuais podem optar por que seu serviço anterior conte como serviço LEO, exigindo o pagamento de um depósito que cubra a diferença nas contribuições passadas.
  • Os agentes recém-designados estão isentos da separação obrigatória por idade durante um período de três anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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