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Lei Famílias Saudáveis: Garantia de Tempo Livre Remunerado por Doença e Cuidados Familiares

Esta lei garante à maioria dos trabalhadores o direito de acumular tempo de doença remunerado, ganhando pelo menos 1 hora por cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 56 horas anuais. Este tempo pode ser usado para as necessidades de saúde do próprio trabalhador, para cuidar de familiares doentes ou para lidar com questões relacionadas com violência doméstica ou agressão sexual. Os empregadores estão proibidos de penalizar os trabalhadores por exercerem este direito, garantindo estabilidade financeira durante as ausências necessárias.
Pontos-chave
Licença Remunerada Obrigatória: Os trabalhadores acumulam até 56 horas (7 dias) de tempo de doença remunerado por ano.
Ampla Cobertura Familiar: O tempo cobre a doença do trabalhador, consultas médicas e cuidados a filhos, pais, cônjuges, parceiros domésticos e equivalentes familiares próximos.
Apoio a Vítimas: O tempo pode ser usado para procurar assistência médica, legal, psicológica ou de realojamento relacionada com violência doméstica ou agressão sexual.
Proteção Contra Retaliação: Os empregadores não podem discriminar ou despedir trabalhadores por utilizarem o seu tempo de doença remunerado acumulado.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_1664
Patrocinador: Sen. Sanders, Bernard [I-VT]
Data de início: 2023-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Healthy Families Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1664.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Licença Remunerada Obrigatória: Os trabalhadores acumulam até 56 horas (7 dias) de tempo de doença remunerado por ano.
  • Ampla Cobertura Familiar: O tempo cobre a doença do trabalhador, consultas médicas e cuidados a filhos, pais, cônjuges, parceiros domésticos e equivalentes familiares próximos.
  • Apoio a Vítimas: O tempo pode ser usado para procurar assistência médica, legal, psicológica ou de realojamento relacionada com violência doméstica ou agressão sexual.
  • Proteção Contra Retaliação: Os empregadores não podem discriminar ou despedir trabalhadores por utilizarem o seu tempo de doença remunerado acumulado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Sanders, Bernard [I-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 136.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Família