Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1664.
Lei Famílias Saudáveis: Garantia de Tempo Livre Remunerado por Doença e Cuidados Familiares
Esta lei garante à maioria dos trabalhadores o direito de acumular tempo de doença remunerado, ganhando pelo menos 1 hora por cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 56 horas anuais. Este tempo pode ser usado para as necessidades de saúde do próprio trabalhador, para cuidar de familiares doentes ou para lidar com questões relacionadas com violência doméstica ou agressão sexual. Os empregadores estão proibidos de penalizar os trabalhadores por exercerem este direito, garantindo estabilidade financeira durante as ausências necessárias.
Pontos-chave
Licença Remunerada Obrigatória: Os trabalhadores acumulam até 56 horas (7 dias) de tempo de doença remunerado por ano.
Ampla Cobertura Familiar: O tempo cobre a doença do trabalhador, consultas médicas e cuidados a filhos, pais, cônjuges, parceiros domésticos e equivalentes familiares próximos.
Apoio a Vítimas: O tempo pode ser usado para procurar assistência médica, legal, psicológica ou de realojamento relacionada com violência doméstica ou agressão sexual.
Proteção Contra Retaliação: Os empregadores não podem discriminar ou despedir trabalhadores por utilizarem o seu tempo de doença remunerado acumulado.
Estado:
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