Divulgação de Censura Governamental: Transparência em Restrições de Conteúdo Online
Esta lei exige que os funcionários do governo divulguem publicamente as comunicações com plataformas online (como redes sociais) sobre a restrição ou limitação da visibilidade do conteúdo publicado pelos utilizadores. O objetivo é aumentar a transparência, permitindo que os cidadãos avaliem se o governo está a tentar influenciar o que veem online. As comunicações relacionadas com segurança nacional ou investigações são divulgadas confidencialmente ao Congresso.
Pontos-chave
Os funcionários do governo devem divulgar publicamente, no prazo de 7 dias, qualquer comunicação com plataformas online sobre o bloqueio ou a diminuição do alcance do conteúdo dos utilizadores.
Estas divulgações serão publicadas em websites públicos dedicados, melhorando a supervisão dos cidadãos sobre a influência do governo na liberdade de expressão online.
Ex-funcionários envolvidos em tais comunicações enfrentam restrições em futuras atividades de lobby relacionadas com esses assuntos.
Estado:
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