Restauração do Direito de Voto Federal para Cidadãos Após a Prisão.
Esta Lei garante que os cidadãos dos EUA condenados por um crime recuperem o direito de voto nas eleições federais imediatamente após a libertação de uma instituição correcional. Isto anula as leis estaduais variáveis que atualmente impedem milhões de indivíduos, incluindo aqueles em liberdade condicional ou que já cumpriram a pena, de participar nas eleições. As autoridades estaduais e federais são obrigadas a notificar estas pessoas sobre a restauração dos seus direitos de voto, apoiando a sua reintegração social.
Pontos-chave
O direito de voto nas eleições federais (Presidente, Congresso) é restaurado automaticamente após a saída da prisão, independentemente das leis estaduais restritivas.
Elimina barreiras como a exigência de pagar multas e taxas judiciais, que atualmente impedem muitos cidadãos de recuperar os seus direitos de voto em certos estados.
As agências governamentais devem notificar ativamente os ex-reclusos sobre a restauração do seu direito de voto, apoiando a sua reintegração na comunidade.
Expirado
Sondagem Cidadã