Alívio fiscal e reembolso de multas para americanos detidos ilegalmente no estrangeiro
Esta lei concede alívio fiscal aos nacionais dos EUA e aos seus cônjuges que são detidos ilegalmente ou feitos reféns no estrangeiro. Aplica os benefícios da secção 7508 do Código da Receita Federal (adiamento de prazos para serviço em zonas de combate) a estes indivíduos. Além disso, estabelece um programa para reembolsar multas e juros incorridos durante um período específico devido ao seu cativeiro.
Pontos-chave
Indivíduos detidos e seus cônjuges recebem adiamentos de prazos fiscais semelhantes aos concedidos para serviço em zonas de combate.
O governo reembolsará multas fiscais, juros e penalidades incorridas nos anos fiscais que terminem entre 1 de janeiro de 2021 e a data de promulgação da lei.
O Tesouro deve notificar os indivíduos elegíveis sobre o programa de reembolso no prazo de 90 dias após a promulgação da lei ou a sua libertação, dependendo de quando foram libertados.
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