Simplificação da Inscrição no Medicare: Notificações Obrigatórias a Partir dos 60 Anos.
Esta lei torna obrigatória a emissão de avisos claros e simples sobre a elegibilidade para o Medicare e os prazos de inscrição, a partir dos 60 anos, incluídos nos extratos da Segurança Social. O objetivo é garantir que os cidadãos compreendam quando e como se inscrever no Medicare, especialmente na Parte B, para evitar penalidades significativas por inscrição tardia. Estas informações serão revistas e atualizadas regularmente.
Pontos-chave
Os cidadãos receberão avisos simples sobre a elegibilidade para o Medicare e potenciais penalidades por inscrição tardia (especialmente para a Parte B) com os seus extratos da Segurança Social, a partir dos 60 anos.
Os avisos para indivíduos que completam 65 anos serão enviados de 3 a 6 meses antes do seu aniversário, dando tempo suficiente para a inscrição.
A medida visa prevenir penalidades financeiras dispendiosas para os idosos que perdem involuntariamente os prazos de inscrição do Medicare Parte B.
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