Planeamento do Uso do Solo: Remoção de Barreiras para Habitação Mais Acessível
Esta Lei exige que os governos locais que recebem subsídios federais de habitação (CDBG) apresentem um plano para rastrear e abordar políticas discriminatórias de uso do solo. O objetivo é aumentar a acessibilidade da habitação, incentivando a construção de mais casas, incluindo unidades de maior densidade e aquelas com menos requisitos de estacionamento. Os cidadãos podem beneficiar de um aumento na oferta de habitação e potencialmente de preços de aluguer ou compra mais baixos, especialmente em áreas com alto custo de vida.
Pontos-chave
Os governos locais devem relatar como planeiam implementar ou beneficiar da adoção de políticas que facilitem a construção de habitação (por exemplo, lotes mais pequenos, maior densidade, menos estacionamento).
As alterações visam combater políticas que restringem a oferta de habitação e aumentam os custos, como as regras restritivas de zoneamento unifamiliar.
Exemplos de alterações incentivadas incluem: permitir duplex/quádruplex em zonas unifamiliares e reduzir os requisitos mínimos de área útil das unidades.
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