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Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 para menores; consentimento parental obrigatório.

Esta lei proíbe agências federais e entidades que recebem fundos federais, incluindo escolas, de exigir a vacinação contra a COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos. Além disso, estabelece que os menores só podem receber a vacina com o consentimento prévio, escrito e informado de um pai ou tutor. As escolas que violarem esta proibição enfrentarão a perda de financiamento federal específico para a educação.
Pontos-chave
Nenhuma entidade federal ou escola financiada pelo governo pode exigir a vacinação COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos.
O consentimento prévio, escrito e informado de um pai ou tutor é obrigatório para a administração da vacina COVID-19 a um menor.
As escolas que impuserem a vacinação obrigatória para menores perderão o acesso a subvenções federais essenciais para programas educativos.
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Número de impressão: 118_S_169
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2023-01-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Rights Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_169.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nenhuma entidade federal ou escola financiada pelo governo pode exigir a vacinação COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos.
  • O consentimento prévio, escrito e informado de um pai ou tutor é obrigatório para a administração da vacina COVID-19 a um menor.
  • As escolas que impuserem a vacinação obrigatória para menores perderão o acesso a subvenções federais essenciais para programas educativos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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