Proteção de benefícios de saúde para funcionários de pequenas empresas elegíveis ao Medicare
Esta lei protege trabalhadores mais velhos em pequenas empresas (menos de 20 funcionários) que são elegíveis para o Medicare, mas ainda não se inscreveram. Impede que os empregadores reduzam os benefícios de saúde nos seus planos de grupo apenas porque o funcionário poderia ter-se inscrito no Medicare Parte B. Isso garante que esses trabalhadores possam contar com a sua cobertura de emprego completa por mais tempo sem receio de redução de benefícios.
Pontos-chave
Pequenos empregadores (menos de 20 funcionários) não podem reduzir os benefícios de saúde para funcionários elegíveis ao Medicare que não se inscreveram na Parte B.
A alteração garante que o seguro fornecido pelo empregador permaneça completo para trabalhadores mais velhos até que decidam fazer a transição para o Medicare.
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