Reembolso Fiscal Combustível Corado: Novo Sistema de Pagamento para Distribuidores.
Esta legislação estabelece um novo sistema para que as empresas recuperem os impostos especiais de consumo federais pagos sobre o gasóleo ou querosene. O reembolso aplica-se quando o combustível é subsequentemente corado para utilizações isentas de impostos, como agricultura ou aquecimento. O objetivo é simplificar o processo de recuperação de impostos para os distribuidores.
Pontos-chave
Introduz um mecanismo de pagamento direto para distribuidores que coram combustível, permitindo-lhes recuperar o imposto especial de consumo federal pago anteriormente.
Aplica-se apenas a gasóleo e querosene destinados a fins isentos de impostos (combustível corado elegível).
A medida visa tornar o processo de reembolso de impostos mais eficiente para as empresas de distribuição de combustível.
As novas regras fiscais entrarão em vigor 180 dias após a promulgação da lei.
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