Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1697.
Lei de Educação Sexual Abrangente e Acesso à Saúde para Jovens 2023
Esta lei visa fornecer aos jovens (dos 10 aos 29 anos) educação sexual e serviços de saúde sexual que sejam abrangentes, medicamente precisos e inclusivos. Estabelece subvenções federais para escolas, universidades e organizações juvenis para promover a saúde sexual, relacionamentos saudáveis e autonomia corporal. A Lei revoga o programa existente 'Abstinence Only Until Marriage' e transfere esses fundos para cumprir os propósitos desta Lei.
Pontos-chave
Estabelece subvenções federais para financiar a educação sexual em escolas primárias e secundárias, instituições de ensino superior e organizações juvenis.
Garante que os jovens marginalizados tenham acesso a serviços de saúde sexual confidenciais, equitativos e acessíveis.
A Lei revoga a Secção 510 da Lei da Segurança Social (o programa 'Abstinence Only Until Marriage') e transfere esses fundos para implementar esta Lei.
Os programas educativos devem ser inclusivos, cobrindo tópicos como identidade de género, orientação sexual, consentimento e violência interpessoal.
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