Consentimento parental obrigatório para afirmação de identidade de género nas escolas.
Esta lei exige que as escolas primárias e secundárias que recebem fundos federais obtenham o consentimento expresso dos pais antes de facilitar qualquer forma de transição ou afirmação de género para estudantes menores de 18 anos cuja identidade de género declarada seja incongruente com o seu sexo biológico. As escolas estão proibidas de mudar nomes, pronomes ou o uso de instalações sem o conhecimento e permissão explícita dos pais. Os pais ganham o direito de processar as escolas que violarem estes requisitos, e as escolas não conformes arriscam-se a perder financiamento federal.
Pontos-chave
As escolas devem obter o consentimento parental por escrito antes de usar pronomes ou nomes diferentes ou facilitar qualquer forma de "transição social" para um estudante menor.
É proibido ao pessoal escolar ocultar informações sobre a identidade de género de um estudante aos pais ou encorajar os estudantes a guardar segredos.
As violações podem levar à perda de financiamento federal para a escola e a ações judiciais cíveis movidas pelos pais afetados.
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