Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1711.
Segurança Postal Reforçada: Dados Eletrónicos Obrigatórios para Correio Internacional.
Esta lei reforça os requisitos para a submissão eletrónica de dados para todas as remessas postais internacionais, incluindo cartas, que entram nos EUA. A partir de 31 de dezembro de 2023, as remessas sem os dados exigidos serão recusadas, visando aumentar a segurança e a deteção de mercadorias ilegais. Os cidadãos beneficiam de maior transparência através de relatórios regulares sobre rastreios alfandegários e volume de correio não conforme.
Pontos-chave
Todas as remessas de correio internacional, incluindo cartas, devem ter dados eletrónicos de rastreamento avançados até o final de 2023.
Pacotes e cartas sem os dados eletrónicos exigidos terão a entrada recusada nos EUA após 31 de dezembro de 2023.
Exigência de publicação de relatórios mensais detalhando as remessas não conformes e os resultados das inspeções alfandegárias.
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