Licença Familiar e Médica Paga: Novos Benefícios de Seguro Federal e Financiamento
Esta Lei estabelece um programa federal de seguro de licença familiar e médica paga (FAMILY Act), fornecendo benefícios monetários aos trabalhadores que precisam de tempo livre para cuidar de familiares ou por motivos médicos pessoais. Os indivíduos elegíveis podem receber licença paga por condições de saúde graves, para cuidar de um familiar qualificado, ou em situações relacionadas com violência doméstica ou agressão sexual. O programa é financiado por novos impostos sobre salários e rendimentos de trabalho por conta própria.
Pontos-chave
Estabelecimento de Licença Paga Federal: Fornece benefícios monetários quando os indivíduos tiram folga devido à sua própria condição de saúde grave, para cuidar de uma ampla gama de membros da família, ou por questões decorrentes de violência doméstica/agressão sexual.
Limites dos Benefícios: Os benefícios são limitados a 60 dias de cuidado dentro de um período de 12 meses.
Financiamento do Programa: O programa é financiado através de novos impostos sobre a folha de pagamento (0,2% empregado, 0,2% empregador) e rendimentos de trabalho por conta própria (0,4%), depositados no Fundo Fiduciário Federal de Seguro de Licença Familiar e Médica.
Proteção do Emprego: Os empregadores devem restaurar o empregado à sua posição original ou equivalente e manter os benefícios de saúde durante a licença. Qualquer ação adversa tomada dentro de 12 meses após a licença estabelece uma presunção refutável de retaliação.
Coordenação com os Estados: Os estados com programas de licença paga existentes (Legacy States) podem receber subsídios federais para manter os seus programas, desde que cumpram os padrões federais.
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