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Fim dos mandatos federais de máscara e proibição de futuras exigências.

Este projeto de lei anula imediatamente todos os requisitos federais existentes para o uso de máscaras faciais, incluindo aqueles aplicados anteriormente em transportes públicos e aeroportos. Além disso, proíbe permanentemente as agências federais, como o CDC, de emitir futuros mandatos de máscara em resposta à COVID-19 ou outras emergências de saúde pública. Isso restaura a escolha individual dos cidadãos sobre o uso de máscaras em espaços regulamentados federalmente.
Pontos-chave
Rescisão imediata de todos os mandatos federais de máscara existentes, incluindo os de viagens aéreas e centros de transporte.
Proibição permanente para agências federais (como o CDC) de emitir novos requisitos de máscara relacionados à COVID-19.
Fundos federais não podem ser usados para implementar ou fazer cumprir futuras regras federais sobre máscaras.
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Número de impressão: 118_S_172
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2023-01-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Mask Mandates Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Rescisão imediata de todos os mandatos federais de máscara existentes, incluindo os de viagens aéreas e centros de transporte.
  • Proibição permanente para agências federais (como o CDC) de emitir novos requisitos de máscara relacionados à COVID-19.
  • Fundos federais não podem ser usados para implementar ou fazer cumprir futuras regras federais sobre máscaras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Transportes