Requisito federal para armazenamento seguro de armas de fogo em casa.
Esta lei estabelece uma obrigação federal para os proprietários de armas de fogo de as armazenarem de forma segura nas suas residências, especialmente se menores (com menos de 18 anos) ou indivíduos inelegíveis para possuir armas residirem lá ou puderem aceder a elas. O objetivo é reduzir tiroteios acidentais, suicídios e roubos de armas. O incumprimento resulta em multas, potencial prisão (até 5 anos em caso de lesão ou morte) e maior responsabilidade civil.
Pontos-chave
Os proprietários devem proteger as armas usando um dispositivo de segurança ou armazená-las num local que uma pessoa razoável consideraria seguro, se houver menores na casa.
A falha em proteger uma arma, permitindo o acesso a um menor ou pessoa inelegível, resulta numa multa de 500 USD por violação.
Se o armazenamento inadequado levar a lesões ou morte, o proprietário enfrenta até 5 anos de prisão e multas agravadas.
A lei incentiva os estados a adotarem leis idênticas, oferecendo-lhes subsídios federais e estabelecendo que a violação constitui negligência civil.
Expirado
Sondagem Cidadã