Coleta obrigatória de dados sobre interações policiais com pessoas com deficiência
Esta legislação exige que as agências federais coletem dados detalhados sobre o status de deficiência de indivíduos envolvidos em interações com a polícia, especialmente aquelas que resultam em lesões ou morte. O objetivo é estabelecer uma metodologia confiável para a coleta dessas informações, levando a uma melhor formação policial e maior segurança para os cidadãos com deficiência. Essas mudanças visam garantir que futuras políticas de aplicação da lei sejam baseadas em fatos e promovam maior responsabilização.
Pontos-chave
Exigência de incluir o status de deficiência em pesquisas federais sobre o contato entre a polícia e o público.
Criação de um Conselho Consultivo (com maioria de membros com deficiência) para desenvolver as melhores práticas confiáveis para a coleta de dados.
Alteração da Lei de Relatório de Morte sob Custódia (DICRA) para tornar obrigatória a inclusão do status de deficiência da pessoa falecida.
Obrigação de realizar uma análise estatística independente dos dados coletados para identificar tendências de violência policial contra pessoas com deficiência.
Expirado
Sondagem Cidadã