Lei Transparência de Apps: Conheça a Origem e Riscos de Segurança de Dados.
Esta lei exige que as principais lojas de aplicações exibam claramente o país de origem de cada aplicação, especialmente se for um país considerado um risco para a segurança de dados. Os cidadãos terão a capacidade de filtrar aplicações de países de risco e receberão avisos sobre o potencial acesso de governos estrangeiros às suas informações. O objetivo é aumentar o controlo sobre a privacidade pessoal e a segurança digital.
Pontos-chave
As lojas de aplicações devem exibir de forma proeminente o país de origem (ou o país do proprietário beneficiário) na página de download da aplicação.
Os utilizadores devem ter a opção de filtrar aplicações originárias de países onde os governos podem controlar os dados dos utilizadores (Países de Preocupação).
Avisos obrigatórios para os utilizadores de que os dados de aplicações de países de alto risco podem ser acedidos por governos estrangeiros.
Criação e publicação anual de uma lista de países estrangeiros cujas leis permitem o controlo governamental sobre os dados dos utilizadores ou algoritmos das aplicações.
Expirado
Sondagem Cidadã