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Regulação da Publicidade de Armas: Proibição de Marketing Enganoso pela FTC.

Esta lei exige que a Comissão Federal de Comércio (FTC) estude e regule a forma como as armas de fogo são anunciadas e comercializadas. O objetivo é proibir práticas de marketing desleais ou enganosas, especialmente aquelas que encorajam o uso ilegal ou visam indivíduos com menos de 18 anos. Os cidadãos verão uma publicidade de armas mais responsável e menos agressiva, o que pode aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
A FTC deve realizar um estudo sobre publicidade de armas de fogo potencialmente enganosa, focando em materiais que apelem a menores ou sugiram uso ilegal.
A FTC está autorizada a emitir novas regulamentações que proíbem fabricantes e revendedores de armas de se envolverem em práticas de marketing desleais.
As violações destas novas regras de publicidade serão tratadas como violações graves das leis de proteção ao consumidor, sujeitas a penalidades da FTC.
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Número de impressão: 118_S_1737
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2023-05-18