Bloqueio de Créditos de Combustível para Fabricantes de Veículos Elétricos
Esta lei impede que os fabricantes de veículos elétricos obtenham créditos especiais (eRINs) pela utilização de eletricidade renovável no âmbito do Programa Federal de Combustíveis Renováveis. Esta ação impede uma expansão proposta do sistema de créditos, garantindo que os fabricantes de VE não possam gerar receitas com a venda destes certificados. O objetivo é manter a estrutura atual dos incentivos aos combustíveis renováveis.
Pontos-chave
Os fabricantes de veículos elétricos (OEMs) estão proibidos de gerar, usar ou vender créditos de eletricidade renovável (eRINs) no âmbito do programa Padrão de Combustível Renovável (RFS).
A lei exige que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) retire a sua proposta que permitiria aos fabricantes de VE participar neste sistema de créditos.
As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2024, preservando as regras existentes para os créditos de combustível renovável.
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