Reforma da Mineração: Royalties, taxas e fundo para recuperação de terras públicas.
Esta Lei reforma fundamentalmente a extração de minerais de rocha dura em terras federais, introduzindo taxas obrigatórias, royalties (5-8% do valor de produção) e novos e rigorosos requisitos ambientais. Uma mudança fundamental é o estabelecimento de um fundo dedicado, financiado por essas receitas, especificamente para a limpeza e recuperação de milhares de minas abandonadas, reduzindo assim o fardo financeiro sobre os contribuintes e melhorando a segurança pública. Além disso, a lei encerra a capacidade de adquirir terras mineiras públicas diretamente (patentes) e exige que as empresas mineiras forneçam garantia financeira total para cobrir todos os custos de recuperação.
Pontos-chave
Fim da Aquisição Gratuita de Terras: Abolição da capacidade de obter a propriedade (patente) de terras mineiras públicas.
Novas Taxas e Royalties: Imposição de taxas anuais de manutenção de reivindicações (200 USD) e uma taxa de royalty obrigatória de 5-8% sobre o rendimento bruto dos minerais extraídos.
Fundo de Limpeza de Minas: Estabelecimento do Fundo de Recuperação de Minerais de Rocha Dura, dedicado a abordar os perigos de minas abandonadas.
Requisito de Recuperação Total: Os operadores devem fornecer garantia financeira completa para cobrir todos os custos de recuperação e tratamento de água a longo prazo.
Proteção de Áreas Sensíveis: Exigência de revisão e potencial retirada de terras públicas sensíveis (por exemplo, áreas selvagens) do futuro desenvolvimento mineral.
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