Proibição federal de isolamento e restrições perigosas em escolas.
Este Ato estabelece uma proibição federal do uso de isolamento (seclusão), restrição mecânica e química, e restrições físicas que ponham a vida em risco em todos os programas educacionais financiados pelo governo federal. Limita estritamente o uso da restrição física permitida apenas a situações de perigo iminente de lesão física grave, exigindo notificação imediata aos pais e uma reunião de acompanhamento obrigatória após qualquer incidente. Os pais podem processar o programa por restrição ilegal.
Pontos-chave
Proíbe o isolamento, a restrição mecânica, a restrição química e as restrições físicas que restrinjam a respiração (como a restrição em decúbito ventral) em escolas.
A restrição física só é permitida quando há perigo iminente de lesão física grave e deve ser realizada por pessoal treinado.
Os pais devem ser notificados imediatamente e por escrito dentro de 24 horas após o incidente, com uma reunião de acompanhamento obrigatória.
O programa não pode incluir a restrição física como uma intervenção planeada no plano educativo individualizado do aluno.
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