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Apoio à Reentrada: Restauração da Assistência Alimentar para Condenados por Drogas.

Este projeto de lei remove a proibição federal que impedia indivíduos com condenações relacionadas a drogas de aceder à assistência alimentar (SNAP), visando apoiar a sua reintegração bem-sucedida na sociedade. Também permite que indivíduos encarcerados solicitem benefícios SNAP até 30 dias antes da sua libertação programada, garantindo apoio imediato ao sair da prisão. As leis estaduais que restrinjam a elegibilidade por estes motivos são anuladas.
Pontos-chave
Indivíduos previamente condenados por crimes de drogas recuperam a elegibilidade para a assistência alimentar federal (SNAP).
Os indivíduos encarcerados podem solicitar benefícios SNAP até 30 dias antes da libertação para garantir apoio imediato.
As leis estaduais que restringem a elegibilidade para o SNAP com base em condenações por drogas são anuladas.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1753
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-05-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTORE Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1753.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos previamente condenados por crimes de drogas recuperam a elegibilidade para a assistência alimentar federal (SNAP).
  • Os indivíduos encarcerados podem solicitar benefícios SNAP até 30 dias antes da libertação para garantir apoio imediato.
  • As leis estaduais que restringem a elegibilidade para o SNAP com base em condenações por drogas são anuladas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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