Carta de Direitos dos Passageiros Aéreos: Maior Compensação e Transparência de Taxas.
Esta lei reforça significativamente os direitos dos passageiros, introduzindo compensações em dinheiro elevadas e obrigatórias para atrasos, cancelamentos causados pela transportadora e recusa involuntária de embarque. Restringe a imposição de taxas acessórias não razoáveis (como taxas de bagagem ou alteração) e garante que as famílias com crianças pequenas possam sentar-se juntas sem custos adicionais. Estas alterações concedem aos cidadãos maior poder legal para apresentar queixas diretamente contra as companhias aéreas.
Pontos-chave
Compensação Elevada: A compensação mínima por recusa involuntária de embarque (overbooking) é fixada em 1.350 USD em dinheiro.
Reembolsos por Atrasos: Atrasos superiores a 4 horas por culpa da companhia aérea exigem o reembolso automático do bilhete mais 1.350 USD em dinheiro, uma refeição e alojamento (se o atraso for até ao dia seguinte).
Fim das Taxas Não Razoáveis: As taxas acessórias (bagagem, alterações) devem ser razoáveis e proporcionais aos custos da companhia; crianças até 13 anos devem sentar-se gratuitamente com os adultos acompanhantes.
Direitos Legais Reforçados: Os passageiros obtêm o direito de processar as companhias aéreas por práticas desleais e discriminação, e as cláusulas de arbitragem obrigatória pré-litígio são invalidadas.
Expirado
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