Maior controlo tribal sobre segurança e processamento de carne.
Esta lei permite que as organizações tribais assumam a responsabilidade pela inspeção e segurança alimentar no processamento de carne em Território Indígena. As tribos podem gerir o controlo de qualidade da carne de forma independente, desde que adotem e obtenham a aprovação dos seus próprios códigos alimentares pelo Secretário da Agricultura. Esta alteração visa apoiar o desenvolvimento económico e a autodeterminação, mantendo os padrões federais de segurança alimentar.
Pontos-chave
As tribos indígenas podem assumir as funções federais de inspeção de segurança da carne (FSIS) através de contratos especiais com o Departamento de Agricultura.
Para assumir estas funções, as tribos devem promulgar e obter a aprovação do seu próprio código alimentar e agrícola por parte do Secretário da Agricultura.
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