arrow_back Voltar para a App

Resolução de disputas de terras da Tribo Miami em Illinois.

Esta lei visa resolver uma disputa histórica de terras em Illinois decorrente do Tratado de 1805, permitindo que a Tribo Miami de Oklahoma apresente uma reivindicação específica em um tribunal federal. É importante para os cidadãos que a responsabilidade por esta reivindicação recaia exclusivamente sobre o governo dos Estados Unidos, protegendo os proprietários privados de possíveis ações judiciais. Após um ano ou mediante a apresentação da reivindicação, todas as outras reivindicações históricas da Tribo sobre essas terras serão legalmente extintas.
Pontos-chave
O governo dos EUA assume total responsabilidade financeira pela reivindicação de terras da Tribo Miami em Illinois, protegendo os cidadãos privados.
A Tribo Miami tem 1 ano para apresentar a reivindicação no tribunal federal, independentemente do estatuto de limitações.
Todas as outras reivindicações históricas da Tribo Miami sobre o título de propriedade decorrentes do Tratado de Grouseland serão permanentemente extintas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1783
Patrocinador: Sen. Mullin, Markwayne [R-OK]
Data de início: 2023-05-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to provide for the equitable settlement of certain Indian land disputes regarding land in Illinois, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1783.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo dos EUA assume total responsabilidade financeira pela reivindicação de terras da Tribo Miami em Illinois, protegendo os cidadãos privados.
  • A Tribo Miami tem 1 ano para apresentar a reivindicação no tribunal federal, independentemente do estatuto de limitações.
  • Todas as outras reivindicações históricas da Tribo Miami sobre o título de propriedade decorrentes do Tratado de Grouseland serão permanentemente extintas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Mullin, Markwayne [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário