Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1783.
Resolução de disputas de terras da Tribo Miami em Illinois.
Esta lei visa resolver uma disputa histórica de terras em Illinois decorrente do Tratado de 1805, permitindo que a Tribo Miami de Oklahoma apresente uma reivindicação específica em um tribunal federal. É importante para os cidadãos que a responsabilidade por esta reivindicação recaia exclusivamente sobre o governo dos Estados Unidos, protegendo os proprietários privados de possíveis ações judiciais. Após um ano ou mediante a apresentação da reivindicação, todas as outras reivindicações históricas da Tribo sobre essas terras serão legalmente extintas.
Pontos-chave
O governo dos EUA assume total responsabilidade financeira pela reivindicação de terras da Tribo Miami em Illinois, protegendo os cidadãos privados.
A Tribo Miami tem 1 ano para apresentar a reivindicação no tribunal federal, independentemente do estatuto de limitações.
Todas as outras reivindicações históricas da Tribo Miami sobre o título de propriedade decorrentes do Tratado de Grouseland serão permanentemente extintas.
Estado:
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