Limites de Taxas e Assistência Legal Mais Rápida para Benefícios de Veteranos.
Esta lei estabelece novos limites máximos de taxas que advogados e agentes podem cobrar dos veteranos pela assistência em pedidos de benefícios da VA, protegendo-os de custos excessivos. Também acelera o processo de reconhecimento de representantes, garantindo acesso mais rápido à assistência. Além disso, restabelece penalidades severas para a cobrança de taxas não autorizadas, reforçando a proteção contra fraudes.
Pontos-chave
Limites de taxas para representantes: A taxa máxima para assistência com benefícios da VA é limitada a 12.500 USD (ajustados anualmente pela inflação) ou a cinco vezes o aumento mensal dos benefícios concedidos.
Reconhecimento mais rápido de agentes e advogados: A VA deve decidir sobre o reconhecimento de um representante dentro de 90 dias, garantindo aos veteranos acesso mais rápido à representação.
Maior proteção contra fraude: São restabelecidas penalidades criminais (multas e prisão) para quem cobrar taxas não autorizadas de veteranos pela assistência em reclamações.
Clareza sobre exames médicos: A realização de um exame médico ou a redação de um relatório não constitui a preparação de uma reclamação, oferecendo flexibilidade aos veteranos na obtenção de provas médicas.
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