Proibição federal de abortos baseados em diagnóstico de Síndrome de Down.
Esta lei estabelece uma proibição federal de realizar um aborto se o diagnóstico de Síndrome de Down for a razão, total ou parcial, para o procedimento. Os profissionais de saúde são obrigados a questionar sobre tal diagnóstico e a informar as pacientes sobre as restrições legais. Os infratores enfrentam penalidades criminais, mas a mulher grávida está protegida de qualquer responsabilidade legal.
Pontos-chave
Cria uma proibição federal de realizar abortos motivados pela presença ou suspeita de Síndrome de Down no feto.
Os médicos devem perguntar sobre o diagnóstico de Síndrome de Down e informar a paciente sobre as proibições legais.
As violações podem resultar em multas e prisão de até 5 anos para o provedor do aborto.
A lei permite que familiares (pai, avós maternos) intentem ações civis por danos contra o provedor do aborto.
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