Expansão Rápida da Rede Elétrica: Simplificação de Licenças e Benefícios Comunitários.
Esta lei visa acelerar a construção de grandes linhas de transmissão elétrica interestaduais, o que pode aumentar a fiabilidade energética e reduzir os custos para os consumidores. Concede à Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) autoridade para aprovar projetos se os estados os atrasarem, exigindo que os promotores negociem Acordos de Benefício Comunitário (CBA) legalmente vinculativos com os grupos locais afetados.
Pontos-chave
Licenças Aceleradas: A FERC pode anular atrasos ou recusas estaduais para acelerar a aprovação de linhas de energia críticas, com o objetivo de concluir todo o processo de revisão em três anos.
Acordos Comunitários: As empresas devem negociar Acordos de Benefício Comunitário (CBA) com as comunidades e sindicatos, detalhando benefícios específicos e mensuráveis, antes de poderem exercer o direito de expropriação (eminent domain).
Financiamento Ambiental: Uma parte das receitas geradas pelas linhas de transmissão em terras federais será destinada a um novo fundo de conservação para restaurar habitats de vida selvagem e melhorar o acesso público nas áreas afetadas.
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