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Habitação Acessível: Limites de Financiamento Maiores e Alívio Fiscal.

Este Ato visa impulsionar o investimento em habitação acessível, tornando os Títulos de Receita Hipotecária (MRBs) e os Certificados de Crédito Hipotecário (MCCs) mais flexíveis e acessíveis. Aumenta significativamente o limite de financiamento para empréstimos de melhoria da casa de 15.000 USD para 50.000 USD e simplifica o refinanciamento para proprietários elegíveis de baixo rendimento. Reduz o período máximo durante o qual os proprietários enfrentam um imposto de recuperação por venda antecipada da sua casa subsidiada, passando de nove para cinco anos.
Pontos-chave
O limite de financiamento para empréstimos de melhoria da casa aumenta de 15.000 USD para 50.000 USD, com ajuste futuro pela inflação.
O refinanciamento de hipotecas existentes é facilitado para proprietários elegíveis de baixo rendimento.
O período máximo para o imposto de recuperação de subsídios hipotecários é reduzido de 9 anos para 5 anos.
Maior flexibilidade para as autoridades estaduais realocarem a autoridade de títulos não utilizada para fins habitacionais.
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Número de impressão: 118_S_1805
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2023-06-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affordable Housing Bond Enhancement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1805.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite de financiamento para empréstimos de melhoria da casa aumenta de 15.000 USD para 50.000 USD, com ajuste futuro pela inflação.
  • O refinanciamento de hipotecas existentes é facilitado para proprietários elegíveis de baixo rendimento.
  • O período máximo para o imposto de recuperação de subsídios hipotecários é reduzido de 9 anos para 5 anos.
  • Maior flexibilidade para as autoridades estaduais realocarem a autoridade de títulos não utilizada para fins habitacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário