Responsabilidade de gastos federais: Bloqueio de fundos para beneficiários não conformes.
Esta lei estabelece novas regras para garantir que organizações e empresas que não cumpram os termos de subvenções ou contratos federais não possam receber novo dinheiro do governo. As agências federais devem relatar suspensões ou rescisões de financiamento ao gabinete central de orçamento, que manterá uma lista pública dessas entidades não conformes. O objetivo é proteger o dinheiro dos contribuintes e impor maior responsabilidade na utilização dos fundos públicos.
Pontos-chave
As agências governamentais devem relatar quando suspendem subvenções ou contratos devido a violações de regras ou leis pelos beneficiários.
O gabinete central de orçamento (OMB) manterá uma lista pública de organizações que perderam financiamento por incumprimento.
As entidades nesta lista estão geralmente impedidas de receber novos fundos federais até que corrijam o motivo da sua suspensão.
As alterações visam aumentar a transparência e melhorar a gestão do dinheiro dos contribuintes.
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