Proibição de Passaportes de Vacinas e Proteção Contra Discriminação COVID-19.
Este Ato visa proteger os cidadãos contra a discriminação no emprego e nos serviços públicos com base no seu status de vacinação COVID-19. Estabelece regras rigorosas de privacidade para os registos de vacinação, proibindo o governo federal de criar passaportes de vacinas e exigindo a destruição dos dados recolhidos. Além disso, reforça o direito ao consentimento informado para vacinações, especialmente aquelas autorizadas apenas sob uso de emergência.
Pontos-chave
O governo federal está proibido de criar ou colaborar em passaportes de vacinas ou bases de dados de rastreamento do status de vacinação COVID-19.
Maior privacidade médica: os registos de vacinação são protegidos pelo HIPAA, e os indivíduos podem solicitar a eliminação das suas informações de status.
A discriminação baseada no status de vacinação é proibida no emprego, acomodações públicas e acesso a serviços federais/públicos (incluindo o direito de voto).
O consentimento informado é obrigatório para receber vacinas autorizadas exclusivamente sob Autorização de Uso de Emergência (EUA).
Expirado
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