arrow_back Voltar para a App

Mais Transparência Governamental: Restrição de Segredos Comerciais no Acesso à Informação.

Esta lei aumenta a transparência governamental, tornando mais difícil reter informações comerciais e financeiras ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação (FOIA). Define estritamente a informação "confidencial", exigindo prova de que a divulgação causaria provavelmente danos competitivos substanciais à empresa. Os cidadãos beneficiam de um acesso mais fácil aos registos governamentais, reforçando a supervisão pública.
Pontos-chave
Limita a capacidade das agências governamentais de ocultar informações comerciais e financeiras usando a isenção de segredo comercial.
Exige que a informação considerada confidencial represente uma ameaça substancial de dano competitivo para a empresa se for divulgada.
Proíbe a retenção de documentos inteiros se apenas uma parte for considerada não relevante, garantindo respostas mais completas aos pedidos dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1812
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2023-06-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Open and Responsive Government Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1812.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita a capacidade das agências governamentais de ocultar informações comerciais e financeiras usando a isenção de segredo comercial.
  • Exige que a informação considerada confidencial represente uma ameaça substancial de dano competitivo para a empresa se for divulgada.
  • Proíbe a retenção de documentos inteiros se apenas uma parte for considerada não relevante, garantindo respostas mais completas aos pedidos dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis