Mais Transparência Governamental: Restrição de Segredos Comerciais no Acesso à Informação.
Esta lei aumenta a transparência governamental, tornando mais difícil reter informações comerciais e financeiras ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação (FOIA). Define estritamente a informação "confidencial", exigindo prova de que a divulgação causaria provavelmente danos competitivos substanciais à empresa. Os cidadãos beneficiam de um acesso mais fácil aos registos governamentais, reforçando a supervisão pública.
Pontos-chave
Limita a capacidade das agências governamentais de ocultar informações comerciais e financeiras usando a isenção de segredo comercial.
Exige que a informação considerada confidencial represente uma ameaça substancial de dano competitivo para a empresa se for divulgada.
Proíbe a retenção de documentos inteiros se apenas uma parte for considerada não relevante, garantindo respostas mais completas aos pedidos dos cidadãos.
Estado:
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