Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1815.
Prazos fiscais mais longos e alívio ampliado após desastres naturais.
Esta lei facilita aos cidadãos afetados por desastres naturais a obtenção de prorrogações para a apresentação e pagamento de impostos federais. O alívio fiscal estará agora disponível para desastres declarados apenas pelas autoridades estaduais, e não apenas federais. Além disso, o período mínimo obrigatório de prorrogação para os prazos fiscais é duplicado de 60 para 120 dias, dando mais tempo para a recuperação.
Pontos-chave
Estende o adiamento mínimo obrigatório dos prazos fiscais federais em áreas de desastre de 60 para 120 dias.
Permite adiar os prazos fiscais federais mesmo para desastres declarados apenas pelas autoridades estaduais.
Estado:
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