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Proibição de distribuição online de projetos de armas de fogo impressas em 3D.

Este ato visa aumentar a segurança pública ao proibir a distribuição online de arquivos digitais (esquemas) que programam automaticamente impressoras 3D para produzir armas de fogo. Esta restrição destina-se a impedir que criminosos e indivíduos proibidos de possuir armas obtenham armas indetectáveis e não rastreáveis, melhorando a segurança em espaços públicos e auxiliando nas investigações policiais. A medida procura colmatar uma lacuna na regulamentação federal de armas de fogo.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma proibição federal de distribuição de arquivos CAD ou código pela internet usados para a impressão 3D automática de armas de fogo.
O objetivo é impedir a criação de armas sem número de série que possam iludir detetores de metais e dificultar o rastreamento pelas autoridades.
A restrição visa aumentar a segurança pública, especialmente em áreas movimentadas, eliminando armas indetectáveis.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1819
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-06-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

3D Printed Gun Safety Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1819.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de uma proibição federal de distribuição de arquivos CAD ou código pela internet usados para a impressão 3D automática de armas de fogo.
  • O objetivo é impedir a criação de armas sem número de série que possam iludir detetores de metais e dificultar o rastreamento pelas autoridades.
  • A restrição visa aumentar a segurança pública, especialmente em áreas movimentadas, eliminando armas indetectáveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis