Subsídios para Estados que implementam licenciamento obrigatório de armas e munições.
Este projeto de lei oferece subsídios federais aos Estados que adotarem requisitos de licenciamento obrigatório para a posse e compra de armas de fogo e munições. Os cidadãos teriam que passar por uma verificação completa de antecedentes, treinamento de segurança e uma avaliação de 'adequação' para obter ou renovar uma licença. A lei também impõe novas responsabilidades aos proprietários de armas, incluindo regras de armazenamento seguro e notificação de armas perdidas ou roubadas.
Pontos-chave
É necessária uma licença para a compra, posse ou aluguel de armas de fogo e a compra de munições durante todo o período de propriedade.
Os Estados devem estabelecer 'Ordens de Proteção de Risco Extremo' (leis Bandeira Vermelha) permitindo que familiares solicitem a remoção temporária de armas de indivíduos considerados perigosos.
As armas de fogo devem ser guardadas em um recipiente trancado ou equipadas com um dispositivo de segurança quando não estiverem sendo transportadas ou sob o controle do proprietário.
As autoridades de licenciamento devem realizar verificações completas de antecedentes para determinar se um requerente representa um risco para a segurança pública.
Expirado
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